COMUNICADO DE IMPRENSA 20 janeiro 2017

COMUNICADO DE IMPRENSA

Lisboa, 20 janeiro 2017

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DO DECRETO-LEI 57/2016
(PARA O “EMPREGO CIENTÍFICO”) E NOVOS PASSOS

 

A Rede de Investigadores Contra a Precariedade Científica regozija-se com o alargado consenso atualmente existente na Assembleia da República acerca da necessidade de alterar profundamente diversos aspetos fundamentais do Decreto-lei 57/2016, consenso que pôde verificar quer em audiências com os Grupos Parlamentares, quer nas declarações por eles produzidas em debate plenário, no passado dia 18.

A Rede também regista com grande agrado a abertura, declarada na mesma ocasião pelo Ministro do Ensino Superior e Ciência, a que os contratos a prazo para investigadores doutorados previstos no Decreto-lei passem a estar articulados com a entrada na carreira, e a que seja clarificada e alargada a abrangência dos bolseiros que terão acesso aos novos contratos a prazo.

Não obstante estes sinais positivos, a Rede alerta os grupos Parlamentares, a comunidade científica e a opinião pública para o facto de que as alterações imprescindíveis ao Decreto-lei são mais amplas e sobre mais assuntos.

As propostas de alteração que a Rede apresentou e debateu com os Grupos Parlamentares nas últimas semanas (em anexo) correspondem a pontos essenciais a alterar e a níveis mínimos, sem ou abaixo dos quais o decreto-lei 57/2016 continuará ferido de falta de equidade e de efeitos perversos.

Em consequência, é imprescindível que o processo de apreciação parlamentar que agora se inicia assegure que:

1 – Os contratos definitivos resultantes do mecanismo de transição para a carreira que venha a ser adotado sejam isentos das limitações vigentes à contratação pública e sejam compensados por transferência do OE, de forma a evitar despedimentos para evitar fazê-los.

2 – O mecanismo de transição para a carreira que venha a ser adotado seja extensivo às formas de contratação precária preexistentes, como os contratos de Investigador FCT e os realizados ao abrigo do financiamento estratégico aos centros de investigação.

3 – A solução encontrada para a Norma Transitória inclua todos os bolseiros à data de entrada em vigor do diploma e garante que os seus contratos serão financiados pela FCT (quando aplicável) ao longo da sua duração total.

4 – Será assegurada na Norma Transitória uma remuneração pelo nível 54 da TRU, correspondente às qualificações e experiência definidas no próprio Decreto-lei.

5 – Os novos contratos a prazo criados pelo Decreto-lei não substituam práticas de contratação não-definitiva preexistentes que sejam mais favoráveis.

 

“Manifesto para uma ciência com futuro e direitos para todos”

 

Um segundo sinal do consenso alargado que existe (neste caso na comunidade científica) acerca da necessidade de criar alternativas à precarização estrutural do Sistema Científico e Tecnológico Nacional é a muito larga e rápida adesão ao Manifesto para uma ciência com futuro e direitos para todos, apresentado publicamente frente à Assembleia da República, também no passado dia 18.

De facto, esse Manifesto (em anexo), com mais de 400 subscritores iniciais de todas as universidades, de vários politécnicos, centros de investigação e fundações, situados em todas as posições académicas desde bolseiros de doutoramento a professores catedráticos e investigadores coordenadores, vai a caminho de triplicar as suas adesões, apenas após um dia de subscrição pública.

Também por essa razão, o Manifesto para uma ciência com futuro e direitos para todos irá em breve constituir a plataforma e ponto de partida para um processo de amplo debate nacional acerca das estratégias, modelos de recrutamento e financiamento para a ciência que são necessários ao país, cujos eventos serão em breve anunciados.

 

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