Parecer Rede sobre as propostas de alteração DL 57/2016

Em baixo, o parecer que a Rede enviou à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, sobre as propostas de alteração do DL 57/2016 apresentadas pelos grupos parlamentares.

 

Exmo. Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência,
Estimado Colega Professor Alexandre Quintanilha,

Foi com prazer que recebemos de V. Exa. o pedido de parecer sobre as propostas de alteração ao Decreto-lei 57/2016, de 29 de Agosto, que os diferentes Grupos Parlamentares fizeram no âmbito das apreciações parlamentares n. 23/XIII e 25XIII. A Rede de Investigadores contra a Precariedade Científica acredita sem reservas no processo legislativo, e este último passo é relevante para que do processo saia uma lei sólida e justa, expurgada das insuficiências que foram sendo elencadas por várias entidades, nós incluídos. Abaixo deixamos como solicitado o parecer, dividido entre uma primeira parte com breves considerações gerais e uma segunda com a apreciação das propostas individuais.

Considerações gerais

A Rede de Investigadores contra a Precariedade Científica acompanhou com atenção as diferentes iniciativas e discussões em torno da apreciação parlamentar do Decreto-lei 57/2016, de 29 de Agosto, que regulará a contratação de doutorados pelas instituições do sistema científico e tecnológico nacional para os próximos anos. Desde o início, tentámos intervir e interagir construtivamente num processo que incide sobre a nossas condições laborais, sempre com propostas alternativas que em diferentes domínios julgámos poderem corrigir ou minorar alguns dos riscos de efeitos nocivos que o Decreto-lei, tal como fora aprovado, acarreta. Fizemo-lo ainda porque não obstante o Decreto-lei 57/2016 ser somente uma peça legislativa duma eventual estratégia mais abrangente para o sistema científico e tecnológico nacional, ele fixará por alguns anos o quadro normativo da contratação do emprego científico e, como tal, será a matriz a que outros programas, projetos ou iniciativas recorrerão no que concerne à contratação de recursos humanos. Assim, qualquer erro inicial poder-se-ia reproduzir pelo sistema por vários anos, e por isso saudámos a sua chamada a apreciação pelo parlamento.

Nesse sentido, elencámos desde o início problemas nele inscritos, entre os quais agora destacamos:

  • A falta de equidade no acesso de bolseiros e investigadores com vínculos precários diferentes (Bolseiros Individuais, Bolseiros de Projetos FCT, Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia, Investigadores FCT, Investigadores Laboratório Associado) à forma de contratação estipulada pelo Decreto-lei e seu financiamento;
  • Os níveis remuneratórios insatisfatórios estipulados pelo mesmo, inteiramente desassociados da carreira de investigação ou até de compromissos verbais assumidos pelo Ministro da tutela em sessões de esclarecimento públicas, e que não resolvem a efectiva perda de rendimentos de mais de 20% que os bolseiros tiveram desde a última actualização de bolsas em 2002;
  • E a inexistência de mecanismos de transição entre o tipo de contratação ora regulada e o acesso à carreira de investigação científica existente, no sentido de assegurar que às necessidades permanentes asseguradas por vínculos precários correspondam contratos de trabalho dignos e efectivos.

Estas preocupações subdividiram-se em várias alterações que propusemos assim que foi conhecido o processo de apreciação parlamentar. Nas audiências e no subsequente debate no hemiciclo, verificámos que muitas das nossas preocupações e propostas tiveram acolhimento positivo ao longo do espectro partidário. De modo resumido, elas passaram por tentar garantir que:

  1. O articulado daNorma Transitória (artigo 23º) inclua todos os bolseiros à data de entrada em vigor do diploma, mesmo que a sua contratação seja realizada, de modo faseado, à medida que cumpram os requisitos de anos de experiência; que, em particular, resolva o problema da desigualdade de abrangência entre anos de experiência ‘seguidos ou interpolados’; e que igualmente resolva a não-abrangência dos Bolseiros de Projeto FCT, cuja entidade financiadora última é a Fundação e que como tal não podem ser retirados das suas responsabilidades directas de financiamento;
  2. O acerto dos níveis remuneratórios seja condizente com a carreira de investigação científica existente, nomeadamente com entrada através do nível 54 da TRU, correspondente às qualificações e experiência definidas no próprio Decreto-lei;
  3. O financiamento das contratações seja assegurado pela FCT, em vez da transferência desta responsabilidade para as instituições; e que o seja pela duração total do contrato, em vez de apenas relativo aos três primeiros anos;
  4. Exista um mecanismo efectivo de transição para a carreira de investigação científica e que este seja extensivo às formas de contratação precária preexistentes, como os contratos de Investigador FCT e os realizados ao abrigo do financiamento estratégico aos centros de investigação.

A nossa análise das diferentes propostas de alteração tem pois estes quatro princípios por base e a leitura delas a eles remete. Passaremos de seguida a confrontar as diferentes propostas com as nossas preocupações.

Parecer sobre propostas de alteração

PA-AP23-25-XIII-PS (Partido Socialista)

A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS é manifestamente insuficiente para corrigir os problemas acima enunciados, com excepção dos relativos à desigualdade de abrangência entre anos de experiência ‘seguidos ou interpolados’ (nova redacção do artigo 23º, nº 4, que saudamos), bem como a um mecanismo de transição para a carreira (nova redacção do artigo 6º, nº 4). Este último, no entanto, e tal como está redigido, apresenta o risco de não se verificar de facto, ou de estar dependente da vontade discricionária das instituições, uma vez que segundo a nova redacção do artigo 6º, nº 7, o período de vigência dos contratos a celebrar não contará para o período probatório previsto na carreira. Abre-se desse modo a possibilidade de, no futuro, as instituições abrirem de facto os concursos após 5 anos e meio de contrato mas, acto contínuo, despedirem os ingressantes na carreira dentro do período probatório por não terem dotação orçamental estratégica para o fazer. O nosso parecer a este respeito é pois contrário à inserção do nº 7 do artigo 6º na lei que venha a ser publicada. A nossa proposta é que a eliminação pura e simples do mesmo nº 7 anularia o risco acima assinalado e por isso deveria ser seriamente considerada.

O nosso parecer que a proposta de alteração do Partido Socialista é insuficiente funda-se igualmente nas suas omissões quanto a matérias muito relevantes. Em primeiro lugar, deixa de fora do âmbito da contratação os ‘Investigadores FCT’, os ‘Investigadores Laboratório Associado’ e os ‘Bolseiros de Projeto FCT’. Sendo o objecto do Decreto-lei 57/2016, tal como consta do seu artigo 1º, a contratação de doutorados, é incompreensível que regulamentarmente se aplique apenas a ‘Bolseiros Individuais’. Além disso, o facto de a Fundação para a Ciência e Tecnologia ter um entendimento excessivamente restritivo das responsabilidades de financiamento de bolseiros que são sua responsabilidade de jure (os Bolseiros de Projeto FCT), como atesta a utilização do subterfúgio de não ser directamente outorgante nos contratos celebrados entre estes e as suas instituições de acolhimento para os excluir da lista de ‘bolsas elegíveis’ que publicou e corrigiu quatro vezes, leva-nos a propor uma revisão absoluta e substancial dos pressupostos de elegibilidade dos investigadores a serem abrangidos pela lei, no sentido, por exemplo, das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE (ver mais abaixo).

A segunda omissão tem que ver com a insistência em não rever os níveis remuneratórios da norma transitória (nova redacção do artigo 23º, n. 6), reiterando-os no nível 28 da TRU. Ora, como alertámos anteriormente, a existência de uma tipificação clara dos níveis remuneratórios que se aplicam a cada investigador consoante a sua experiência (artigo 15º, n. 1) é incompatível com a entrada num nível remuneratório muito abaixo da categoria que se aplicaria em abstracto aos investigadores passíveis de ser abrangidos pela norma transitória (aqueles com 3 ou mais anos de experiência), o nível 54 da TRU ou superior. Dito de outra forma, uma lei não pode dizer uma coisa e o seu contrário. O argumento de que a diferença de níveis remuneratórios seria coberta pelas instituições mostrou-se ao longo de toda a discussão pública e parlamentar muitíssimo frágil, com as diversas instituições de investigação e ensino superior a reafirmarem, não sem bastante ansiedade, não terem margem orçamental para implementar as obrigações legais daí decorrentes. De resto, a insistência no nível 28 da TRU é igualmente incompatível com compromissos verbais assumidos pelo Ministro nos diversos fora onde apresentou a estratégia de C&T do actual Governo, em que assumiu que os novos contratos teriam “o mesmo valor líquido mensal [das bolsas], acrescidos de 13º e 14º meses”. Não nos parece necessário nem elegante argumentar mais do que o que já fizemos a este propósito. A nossa proposta quanto a esta questão passa então pelos níveis remuneratórios serem equiparados às carreiras de investigação e de ensino vigentes.

A terceira tem que ver com a ausência de acompanhamento efetivo para as instituições que não abram os concursos tal como definido no artigo 23º, nº 1. Não se trata de uma preocupação persecutória mas apenas de alertar para a necessidade de implementar o articulado da lei. Relembramos que o Decreto-lei 57/2016 está em vigor há seis meses, mas que para um universo de cerca de 1000 investigadores houve até à data apenas algumas dezenas de concursos abertos. Isto mostra a enorme fragilidade do instrumento jurídico em questão tal como se encontra redigido à presente data, que importa corrigir também quanto a esta questão. Sugerimos que sejam postos em prática mecanismos de acompanhamento da obrigatoriedade de abertura de tais concursos, por parte das instituições responsáveis pela sua operacionalização.

PA-AP23-25-XIII-CDS (Centro Democrático Popular)

Trata-se de uma proposta minimalista mas que ainda assim reconhece de modo claro o problema da falta de equidade entre bolseiros com graus de experiência diferentes. Pretende resolvê-lo alargando o período de vigência da norma transitória de modo a que esta abarque todos os actuais bolseiros (nova redacção do artigo 23º, nº 6). Saudamos esta alteração, mas alertamos que tal como a do Grupo Parlamentar do PS ela não integra nem os ‘Investigadores FCT’ nem os ‘Investigadores Laboratório Associado’, e é omissa quanto aos ‘Bolseiros de Projeto FCT’.

PA-AP23-25-XIII-PCP (Partido Comunista Português)

A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP espelha a quase totalidade das nossas preocupações e fá-lo num quadro institucional claro. Propõe a contratação de todos os bolseiros doutorados com remunerações conformes à carreira vigente (nova redacção do artigo 23º, nº 4) e um mecanismo de entrada na carreira após o período dos contratos a assinar ao abrigo da presente lei (nova redacção do artigo 6º, nº 6). Revoga o regime de contratação exclusivo para as instituições de carácter fundacional (proposta de revogação do artigo 18º). Finalmente, deixa explícito que na passagem de vínculo não será permitida a perda de rendimentos por parte do bolseiro doutorado (nova redacção artigo 23º, nº 5) e que sempre que o bolseiro seja financiado directamente pela FCT esta deverá suportar os encargos da contratação até ao fim da vigência do contrato (nova redacção artigo 23º, nºs 6, 7 e 8). Por não propor alterações ao articulado “financiado directamente pela FCT’, é nosso parecer que não fica totalmente esclarecido se os ‘Bolseiros de Projeto FCT’, os ‘Investigadores Laboratório Associado’ e os ‘Investigadores FCT’ são abrangidos pelas propostas do PCP.

PA-AP23-25-XIII-BE (Bloco de Esquerda)

A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BE é a que melhor espelha as nossas preocupações e fá-lo, nomeadamente, por ter uma exacta percepção dos problemas e das práticas comuns dos agentes do sistema de C&T nacional. Em primeiro lugar, alarga a solução para todos os trabalhadores científicos, doutorados ou não, o que é de elementar justiça para os ‘Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia’ não-doutorados que trabalham no sistema e ajudará a valorizar os direitos sociais de outros trabalhadores científicos não-doutorados. Em segundo, tem o cuidado de propor a alteração ao articulado ‘financiado directamente pela FCT’ para aferir da elegibilidade para suporte dos encargos financeiros com a contratação (nova redacção artigo 23º, nº 5), passando este a ‘financiado direta ou indiretamente’ e deste modo abrangendo os ‘Bolseiros de Projeto FCT’, os ‘Investigadores Laboratório Associado’ e os ‘Investigadores FCT’. Em terceiro, o BE propõe a abertura até finais de 2017 de concursos para contratos com 3+1+1+1 anos de duração (nova redacção artigo 6º, nº 2) para todos os bolseiros que ‘manifestem vontade nesse sentido’ (nova redacção artigo 23º, nº 1), com remunerações de nível 37 da TRU para não-doutorados, de nível 54 para doutorados iniciais e de níveis superiores para contratados com maior experiência (nova redacção artigo 23º, nº 4). Tal como a proposta do Grupo Parlamentar do PCP, propõe uma norma de salvaguarda de rendimento líquido anual na passagem de vínculo (nova redacção artigo 23º, nº 5). No final dos 6 anos, estes investigadores são contratados por tempo indeterminado nas categorias e normas da carreira vigente (nova redacção artigo 6º, nº 4). Salientamos que a aplicabilidade dos mecanismos de transição para a carreira aos contratos precários pré-existentes (‘Investigador FCT e ‘Investigador Laboratório Associado’) apenas surge de modo claro nesta proposta.

*

Por último, e fora do âmbito de qualquer das propostas dos Grupos Parlamentares, notamos não existirem propostas de alteração ao artigo que define a composição dos júris de concursos (artigo 13º, nº 3), e desse modo ser dispensada a obrigatoriedade da presença de membros externos à instituição contratante. A nossa proposta a este respeito é que seja adoptada a regra geral em vigor nos regulamentos relativos à carreira de investigação, que não dispensa tal obrigatoriedade.

Por tudo isto, é nosso parecer que as apreciações parlamentares ao Decreto-Lei 57/2016 se apresentam como uma extraordinária oportunidade de valorizar e dignificar o trabalho científico, num período-charneira em que as alterações no sistema científico e tecnológico agora estabelecidas o formatarão por vários anos. No entanto, é igualmente nosso entendimento que do Decreto-Lei actualmente em vigor, mesmo acrescido da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, resulta uma situação que prefigura um forte distanciamento político em relação aos objectivos estratégicos centrais do Governo e da maioria parlamentar que o apoia, como sejam a resolução da precariedade e a reposição de rendimentos.

Por conseguinte, é expressando a maior preocupação com a situação que a Rede de Investigadores contra a Precariedade Científica vem exortar os Grupos Parlamentares a integrarem com urgência as necessárias alterações ao Decreto-lei que diferentes agentes do sistema científico e tecnológico nacional vêm pedindo.

 

Lisboa, 10 de Março de 2017,
A Rede de Investigadores contra a Precariedade Científica

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